segunda-feira, 12 de março de 2012

SMS mais barato para quem tem deficiência auditiva ou de fala

Os usuários de serviços de telecomunicações com deficiência auditiva ou de fala terão direito a planos com tarifas reduzidas para serviços de mensagens de texto (SMS). É o que determina projeto de lei (PLS 238/08), do então senador Flávio Arns, aprovado em decisão terminativa pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, ­Comunicação e Informática (CCT), presidida pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM). A matéria segue para a Câmara.

Relatado na CCT por Paulo Paim (PT-RS), o projeto altera o artigo 3º da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9472/97), em que estão estabelecidos os direitos dos usuários. Segundo emenda apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e acolhida pela CCT, o artigo passa a vigorar acrescido de parágrafo único.

É o novo parágrafo que estabelece que o usuário com deficiência auditiva ou da fala "tem direito a plano com tarifas reduzidas para serviços de mensagem de texto, nas diversas modalidades de pagamento".
114950
Senador(es) Relacionado(s):
Eduardo Braga
Paulo Paim

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Oferecemos arquivo de textos específicos, de documentos, leis, informativos, notícias, cursos de nossa região (Americana), além de publicarmos entrevistas feitas para sensibilizar e divulgar suas ações eficientes em sua realidade. Também disponibilizamos os textos pesquisados para informar/prevenir sobre crescente qualidade de vida. Buscamos evidenciar assim pessoas que podem ser eficientes, mesmo que diferentes ou com algum tipo de mobilidade reduzida e/ou deficiência, procurando informar cada vez mais todos para incluírem todos.